Legislação
Lei Estadual 19424/2018 - Cria a Campanha Coração Azul e institui o Dia Estadual Contra o Tráfico de Pessoas
Decreto Federal 9440/2018 - Aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Decreto 4004/2016 - Nomeação de membros para compor o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado do Paraná – CETP/PR
Decreto 8030/2013 - Institui o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado do Paraná – CETP/PR, que tem por finalidade formular e propor diretrizes das ações governamentais de prevenção e enfrentamento ao tráfico de pessoas - SEJU
Decreto 7353/2013 - Institui o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado do Paraná – NETP